Termos de Uso

Ao criar uma conta no FidMenu, assinar um plano, publicar um cardápio ou realizar um pedido em um cardápio hospedado na plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com alguma parte deste documento, não utilize a plataforma.

O FidMenu é uma plataforma de cardápio digital e gestão de pedidos operada por Display Tecnologia LTDA, CNPJ 67.874.728/0001-13 (referida aqui apenas como FidMenu). Ela permite que estabelecimentos de alimentação (restaurantes, bares, cafeterias e similares, referidos como Restaurantes) publiquem seu cardápio online e recebam pedidos de consumidores (referidos como Clientes) por QR code na mesa, delivery e retirada, além de recursos como app do garçom, tela da cozinha e impressão de comandas, pagamento online, emissão de nota fiscal, controle de estoque, relatórios de desempenho, cupons e fidelidade, fila de espera, reservas e integração com marketplaces de delivery.

O FidMenu não é parte na relação de consumo entre Restaurante e Cliente. O FidMenu atua exclusivamente como prestador de serviços tecnológicos: hospeda o cardápio, transmite os pedidos e, quando habilitado pelo Restaurante, faz a intermediação técnica do pagamento online, da emissão fiscal e das integrações. O preparo, a qualidade, a entrega dos produtos e o atendimento ao Cliente são de responsabilidade exclusiva do Restaurante.

Para publicar um cardápio, o Restaurante deve criar uma conta com email válido (ou conta Google). O titular da conta é responsável por manter suas credenciais em segurança e por toda atividade realizada através dela, inclusive pelos acessos de garçons, cozinha e demais colaboradores que autorizar por meio dos links de acesso gerados no painel.

Ao se cadastrar, você declara ter pelo menos 18 anos, ter capacidade civil para contratar e ter poderes para representar o estabelecimento cadastrado.

O FidMenu pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio quando houver risco à plataforma ou a terceiros.

O FidMenu é oferecido em um plano único, com todos os recursos e pedidos ilimitados, contratado por assinatura:

• Mensal: R$ 299,90 por mês, cobrado a cada 30 dias, sem fidelidade. Pode ser cancelado a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do período já pago e não há nova cobrança.
• Anual: R$ 2.879,04 por ano (equivalente a R$ 239,92 por mês, 20% de desconto sobre o mensal), cobrado de uma vez na contratação e a cada renovação anual. O cancelamento interrompe a renovação; o período já pago permanece ativo até o seu término e não há reembolso proporcional do valor pago.

A cobrança é feita em cartão de crédito, de forma recorrente, por meio do provedor de pagamentos PagBank. Os dados do cartão são criptografados no navegador do Restaurante e transmitidos diretamente ao provedor; o FidMenu não armazena o número do cartão.

O FidMenu não cobra comissão, percentual ou taxa por pedido sobre as vendas do Restaurante. As únicas taxas incidentes sobre vendas são as do provedor de pagamentos, quando o Restaurante habilita o pagamento online (seção 5), e as dos marketplaces, quando ativa uma integração (seção 6).

Em caso de falha na cobrança, o provedor fará novas tentativas e o Restaurante será avisado por email. Persistindo a inadimplência, o acesso ao painel poderá ser suspenso até a regularização, e a conta poderá ser encerrada após 60 dias sem pagamento. O FidMenu pode conceder períodos de cortesia ou teste, a seu critério, sem que isso gere direito à sua manutenção.

O FidMenu pode alterar os preços mediante aviso prévio de 30 dias por email. A alteração não afeta o período já pago e vale a partir da renovação seguinte.

O Restaurante pode habilitar o pagamento online (Pix e cartão) no cardápio conectando a sua própria conta PagBank ao FidMenu. Nesse modelo, cada cobrança é criada diretamente na conta do Restaurante e o valor pago pelo Cliente é liquidado nela. O FidMenu não recebe, não retém e não repassa valores dos pedidos, e não cobra comissão sobre eles.

As tarifas de Pix e cartão são as praticadas pelo PagBank conforme as condições da conta do Restaurante, que também é responsável por estornos, contestações (chargebacks) e reembolsos de pedidos pagos online, realizados pela própria conta. O FidMenu pode auxiliar tecnicamente, registrando o estorno no pedido.

Pedidos pagos no estabelecimento ou na entrega (dinheiro, maquininha ou Pix direto ao Restaurante) não transitam pela plataforma; o FidMenu apenas registra o pedido e a forma de pagamento para a organização do salão, da cozinha e dos relatórios.

Fluxos legados: valores eventualmente creditados na carteira do Restaurante por pagamentos realizados por provedor anterior permanecem disponíveis para saque pelo titular verificado, por Pix, com liberação em D+1 e chave Pix pertencente ao titular cadastrado. O sinal cobrado em reservas, enquanto não migrado, continua processado por esse provedor, com o valor creditado na carteira do Restaurante.

O Restaurante pode autorizar o FidMenu a receber os pedidos das suas lojas no iFood e no 99Food e a devolver o status desses pedidos (confirmação, preparo, pronto, entregue, cancelamento). A autorização é feita pelo próprio Restaurante nos canais oficiais de cada marketplace e pode ser revogada a qualquer momento.

A relação comercial, as taxas, o cardápio publicado, a política de cancelamento e a entrega desses pedidos seguem os termos de cada marketplace. O FidMenu atua apenas como ferramenta de recebimento e organização dos pedidos e não responde por indisponibilidade, mudanças ou decisões das plataformas integradas.

O Restaurante pode habilitar a emissão automática de NFC-e a cada venda concluída. Para isso, informa seus dados fiscais, o certificado digital e os códigos tributários dos itens, e é o único responsável pela exatidão dessas informações, pelo regime tributário adotado, pelo recolhimento dos tributos e pela guarda dos documentos fiscais. A transmissão à SEFAZ é realizada por provedor especializado contratado pelo FidMenu.

O FidMenu não presta assessoria contábil ou tributária. Notas rejeitadas ou pendentes são exibidas no painel para que o Restaurante corrija e reenvie.

A plataforma pode enviar mensagens por WhatsApp e email em nome do Restaurante aos seus Clientes (aviso de mesa liberada na fila de espera, confirmação de reserva, cupom fiscal) e ao próprio Restaurante (novos pedidos, estoque, relatórios). O Restaurante é responsável por informar seus Clientes sobre essas comunicações e por respeitar pedidos de descadastramento. Não é permitido usar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas.

Alguns recursos usam inteligência artificial para gerar sugestões: fichas técnicas e ingredientes dos pratos, vídeos a partir das fotos, sugestões de itens na sacola e frases de análise no painel de desempenho. Esses resultados são sugestões, podem conter imprecisões e devem ser revisados pelo Restaurante antes de orientar decisões comerciais, de estoque, de preço ou de publicação.

O Restaurante é o único e exclusivo responsável pelas informações que publica na plataforma, incluindo:

• Nomes, descrições, fotos, vídeos e preços dos itens
• Disponibilidade dos produtos, estoque e prazos de preparo e entrega
• Informações sobre ingredientes e alergênicos
• Taxa de serviço, área e taxa de entrega, cupons, promoções e programa de fidelidade que configurar
• Titularidade dos direitos sobre as fotos, vídeos e marcas utilizados
• Cumprimento das normas sanitárias e de defesa do consumidor
• Dados fiscais, recolhimento de tributos e emissão de documentos fiscais das vendas

Para operar o serviço, o Restaurante concede ao FidMenu uma licença não exclusiva, gratuita, limitada e revogável para hospedar, armazenar, reproduzir e exibir o conteúdo do cardápio (nome, fotos, vídeos, descrições e logotipo), inclusive em materiais de divulgação da plataforma. A licença extingue-se com a remoção do conteúdo, ressalvadas cópias em backups de rotina ou mantidas por obrigação legal.

A plataforma permite que o Restaurante importe fotos e vídeos publicados no próprio perfil público do Instagram para montar o cardápio. Ao informar um perfil, o Restaurante declara ser o titular da conta indicada ou ter autorização do titular, e que possui os direitos sobre as mídias importadas. A coleta se limita a conteúdo público e é feita mediante solicitação do Restaurante; as mídias escolhidas passam a ser hospedadas pela plataforma como parte do cardápio.

O pedido feito pelo Cliente é transmitido diretamente ao Restaurante, que o aceita, prepara e entrega. Preço, troco, tempo de preparo, qualidade e eventuais trocas, cancelamentos ou reembolsos são resolvidos entre Cliente e Restaurante, observado o Código de Defesa do Consumidor. O FidMenu pode auxiliar tecnicamente, mas não responde pela relação de consumo.

É proibido utilizar o FidMenu para:

• Publicar conteúdo que viole direitos autorais, marca ou propriedade intelectual de terceiros
• Vender produtos ilegais ou cuja comercialização seja vedada ao estabelecimento
• Publicar informações falsas ou enganosas sobre produtos e preços
• Publicar conteúdo que incite ódio, violência ou discriminação
• Coletar dados de forma automatizada (scraping) sem autorização expressa
• Enviar mensagens não solicitadas a Clientes por meio da plataforma
• Burlar mecanismos de segurança, limites ou cobranças da plataforma
• Realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da plataforma
• Usar marcas, nome ou identidade visual do FidMenu sem autorização

A constatação de violação implica remoção do conteúdo, suspensão ou encerramento da conta e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Os dados de Clientes coletados no contexto dos pedidos, pagamentos, notas fiscais, reservas, fila de espera, avaliações e programa de fidelidade (nome, telefone, email, endereço, CPF ou CNPJ na nota e histórico de pedidos) são tratados pelo Restaurante na condição de controlador, e pelo FidMenu na condição de operador, nos termos da LGPD. O Restaurante se compromete a utilizá-los exclusivamente para a operação do próprio estabelecimento e em conformidade com a legislação, sendo vedada a venda ou o compartilhamento indevido dessas informações.

O FidMenu se compromete a manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas e falhas pontuais podem ocorrer. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”.

O FidMenu não se responsabiliza por: (i) qualidade dos produtos ou do atendimento dos Restaurantes; (ii) prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma; (iii) indisponibilidade causada por força maior ou ataques externos não razoavelmente preveníveis; (iv) atos, falhas, indisponibilidade ou decisões de provedores terceiros (pagamentos, emissão fiscal, marketplaces, WhatsApp, hospedagem, envio de emails, inteligência artificial); (v) decisões tomadas com base em relatórios, estimativas e sugestões geradas pela plataforma; (vi) danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.

A responsabilidade total do FidMenu perante qualquer Restaurante ou Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor da assinatura efetivamente paga pelo Restaurante ao FidMenu nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

O Restaurante concorda em indenizar, defender e manter indene o FidMenu, seus sócios, administradores e colaboradores, contra toda e qualquer reclamação, ação, perda, dano, multa, sanção, despesa ou custo, incluindo honorários advocatícios, movidos por terceiros ou por autoridades em decorrência: (i) dos produtos que comercializa; (ii) do conteúdo que publica; (iii) do tratamento que der aos dados de seus Clientes; (iv) das informações fiscais que informar; (v) do descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável.

O Restaurante pode cancelar a assinatura e encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou pelo contato indicado na seção 20. O FidMenu pode encerrar contas que violem estes Termos, que permaneçam inadimplentes conforme a seção 4 ou inativas por mais de 12 (doze) meses.

Com o encerramento, o cardápio deixa de ser exibido e os links e QR codes param de funcionar. Os dados podem ser mantidos pelo prazo legal necessário (registros financeiros e fiscais) conforme descrito na Política de Privacidade. Antes do encerramento, o Restaurante pode exportar seus relatórios e documentos fiscais pelo painel.

O FidMenu pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão implica aceite das mudanças.

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos, cancelamento ou cobrança: fale com a operadora (Display Tecnologia LTDA) pelo WhatsApp (11) 93621-6525.