Termos de Uso

Ao criar uma conta no FidMenu, publicar um cardápio ou realizar um pedido em um cardápio hospedado na plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com alguma parte deste documento, não utilize a plataforma.

O FidMenu é uma plataforma de cardápio digital operada por Ferrara Estudio de Design LTDA (referida aqui apenas como FidMenu). Ela permite que estabelecimentos de alimentação (restaurantes, bares, cafeterias e similares, referidos como Restaurantes) publiquem seu cardápio online e recebam pedidos de consumidores (referidos como Clientes) por QR code na mesa, delivery ou retirada, além de recursos como fila de espera, reservas, chamada de garçom, fechamento de conta e pagamento online.

O FidMenu não é parte na relação de consumo entre Restaurante e Cliente. O FidMenu atua exclusivamente como prestador de serviços tecnológicos (hospedagem do cardápio, transmissão de pedidos e, quando habilitado, intermediação técnica do pagamento online). O preparo, a qualidade, a entrega dos produtos e o atendimento ao Cliente são de responsabilidade exclusiva do Restaurante.

Para publicar um cardápio, o Restaurante deve criar uma conta com email válido. O titular da conta é responsável por manter suas credenciais em segurança e por toda atividade realizada através dela, inclusive pelos acessos de garçons e colaboradores que autorizar.

Ao se cadastrar, você declara ter pelo menos 18 anos, ter capacidade civil para contratar e ter poderes para representar o estabelecimento cadastrado.

O FidMenu pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio quando houver risco à plataforma ou a terceiros.

A utilização da plataforma é atualmente gratuita para Restaurantes. O FidMenu pode introduzir planos pagos ou alterar sua política comercial mediante aviso prévio de 30 dias por email.

No pagamento online (quando habilitado pelo Restaurante), a taxa do provedor de pagamentos é descontada do valor creditado: R$ 0,80 por transação Pix e 3,5% por transação no cartão. Os valores são exibidos de forma transparente no extrato da carteira do Restaurante.

Cada saque tem taxa fixa de R$ 0,80 (custo do Pix de saída, repassado sem margem) e valor mínimo de R$ 10,00.

O processamento de pagamentos é realizado por provedor terceiro (atualmente AbacatePay). O valor pago pelo Cliente, descontada a taxa da transação, é creditado na carteira do Restaurante e fica disponível para saque em D+1 (um dia após a confirmação), janela que espelha a liquidação do provedor e protege contra estornos e fraude.

Para sacar, o Restaurante deve completar a verificação de identidade, informando CPF ou CNPJ. A chave Pix do saque deve pertencer ao titular cadastrado. Após a troca da chave Pix há uma carência de segurança de 24 horas antes de novos saques. O FidMenu pode recusar ou reter saques quando houver divergência de titularidade, suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos, e saques acima de limites internos podem passar por aprovação manual.

Estornos, contestações e reembolsos de pedidos pagos online são de responsabilidade do Restaurante, e o FidMenu poderá debitar da carteira ou compensar em créditos futuros os valores correspondentes.

O Restaurante é o único e exclusivo responsável pelas informações que publica na plataforma, incluindo:

• Nomes, descrições, fotos e preços dos itens
• Disponibilidade dos produtos e prazos de preparo e entrega
• Informações sobre ingredientes e alergênicos
• Taxa de serviço, área e taxa de entrega, cupons, promoções e programa de fidelidade que configurar
• Titularidade dos direitos sobre as fotos e marcas utilizadas
• Cumprimento das normas sanitárias e de defesa do consumidor
• Recolhimento de tributos e emissão de documentos fiscais das vendas

Para operar o serviço, o Restaurante concede ao FidMenu uma licença não exclusiva, gratuita, limitada e revogável para hospedar, armazenar, reproduzir e exibir o conteúdo do cardápio (nome, fotos, descrições e logotipo), inclusive em materiais de divulgação da plataforma. A licença extingue-se com a remoção do conteúdo, ressalvadas cópias em backups de rotina ou mantidas por obrigação legal.

A plataforma permite que o Restaurante importe fotos publicadas no próprio perfil público do Instagram para montar o cardápio. Ao informar um perfil, o Restaurante declara ser o titular da conta indicada ou ter autorização do titular, e que possui os direitos sobre as imagens importadas. A coleta se limita a conteúdo público e é feita mediante solicitação do Restaurante; as imagens escolhidas passam a ser hospedadas pela plataforma como parte do cardápio.

O pedido feito pelo Cliente é transmitido diretamente ao Restaurante, que o aceita, prepara e entrega. Preço, troco, tempo de preparo, qualidade e eventuais trocas, cancelamentos ou reembolsos são resolvidos entre Cliente e Restaurante, observado o Código de Defesa do Consumidor. O FidMenu pode auxiliar tecnicamente, mas não responde pela relação de consumo.

Pedidos pagos no estabelecimento (dinheiro, cartão na maquininha ou Pix direto ao Restaurante) não transitam pela plataforma; o FidMenu apenas registra o pedido para organização do salão e da cozinha.

É proibido utilizar o FidMenu para:

• Publicar conteúdo que viole direitos autorais, marca ou propriedade intelectual de terceiros
• Vender produtos ilegais ou cuja comercialização seja vedada ao estabelecimento
• Publicar informações falsas ou enganosas sobre produtos e preços
• Publicar conteúdo que incite ódio, violência ou discriminação
• Coletar dados de forma automatizada (scraping) sem autorização expressa
• Burlar mecanismos de segurança, limites ou cobranças da plataforma
• Realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da plataforma
• Usar marcas, nome ou identidade visual do FidMenu sem autorização

A constatação de violação implica remoção do conteúdo, suspensão ou encerramento da conta, retenção de valores e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Os dados de Clientes coletados no contexto dos pedidos, reservas, fila de espera e programa de fidelidade (nome, telefone, email, histórico de pedidos) são tratados pelo Restaurante na condição de controlador, e pelo FidMenu na condição de operador, nos termos da LGPD. O Restaurante se compromete a utilizá-los exclusivamente para a operação do próprio estabelecimento e em conformidade com a legislação, sendo vedada a venda ou o compartilhamento indevido dessas informações.

O FidMenu se compromete a manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas e falhas pontuais podem ocorrer. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”.

O FidMenu não se responsabiliza por: (i) qualidade dos produtos ou do atendimento dos Restaurantes; (ii) prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma; (iii) indisponibilidade causada por força maior ou ataques externos não razoavelmente preveníveis; (iv) atos, falhas ou decisões de provedores terceiros (pagamentos, hospedagem, envio de emails); (v) danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.

A responsabilidade total do FidMenu perante qualquer Restaurante ou Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das taxas efetivamente cobradas pelo FidMenu daquele usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

O Restaurante concorda em indenizar, defender e manter indene o FidMenu, seus sócios, administradores e colaboradores, contra toda e qualquer reclamação, ação, perda, dano, multa, sanção, despesa ou custo, incluindo honorários advocatícios, movidos por terceiros ou por autoridades em decorrência: (i) dos produtos que comercializa; (ii) do conteúdo que publica; (iii) do tratamento que der aos dados de seus Clientes; (iv) do descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável. O FidMenu poderá reter valores devidos ao Restaurante para fazer frente a tais responsabilidades.

O Restaurante pode encerrar sua conta a qualquer momento. O FidMenu pode encerrar contas que violem estes Termos ou que permaneçam inativas por mais de 12 (doze) meses.

Após o encerramento, os dados podem ser mantidos pelo prazo legal necessário (registros financeiros e fiscais) conforme descrito na Política de Privacidade. Saldo remanescente na carteira permanece disponível para saque pelo titular verificado.

O FidMenu pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão implica aceite das mudanças.

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: fale com a operadora (Ferrara Estudio de Design LTDA) pelo WhatsApp (11) 93621-6525.